rassistische Handlungen in Brasilien - Strafausmaß

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furbo
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rassistische Handlungen in Brasilien - Strafausmaß

Beitrag von furbo » Di 16. Apr 2019, 16:46

rassistische Handlungen in Brasilien - Strafausmaß

Das Bundesgesetz LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO von 1985, gibt Auskunft über das Strafausmaß wenn man jemand wegen seiner Rasse, Hautfarbe, Geschlecht oder auch den zivilen Status diskriminiert:
siehe Seite aus Brasilia - Planalto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7437.htm

recusar = ablehnen, verweigern, zurückweisen,


Art. 1º. Constitui contravenção, punida nos termos desta lei, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Art. 2º. Será considerado agente de contravenção o diretor, gerente ou empregado do estabelecimento que incidir na prática referida no artigo 1º. desta lei.

Das Contravenções

Art. 3º. Recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento de mesma finalidade, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
= jemandem den Aufenthalt in einem Hotel, Pension o.ä. verweigern, wegen der Rasse, Hautfarbe, Geschlecht, oder Zivilstatus

Pena = STRAFE - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 3 (três) a 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR).

Art. 4º. Recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
= Jemanden (wegen der Rasse, Hautfarbe, Geschlecht, oder Zivilstatus) den Verkauf von Waren in Geschäften, oder den Zutritt in Restaurants, Bars, Konditorei oder ähnlichen Lokalen die der Öffentlichkeit zugängig sind verweigern!

Pena - Prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

Art. 5º. Recusar a entrada de alguém em estabelecimento público, de diversões ou de esporte, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
= den Zutritt zu öffetnlichen Gebäuden wie z.B. Sportgebäuden verweigern , wegen der Rasse, Hautfarbe, Geschlecht, oder Zivilstatus

Pena - Prisão simples, de 15 (quinze dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

Art. 6º. Recusar a entrada de alguém em qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviço, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias e 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

Art. 7º. Recusar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1(uma) a três) vezes o maior valor de referência (MVR).

Parágrafo único. Se se tratar de estabelecimento oficial de ensino, a pena será a perda do cargo para o agente, desde que apurada em inquérito regular.

Art. 8º. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público civil ou militar, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena - perda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos.

Art. 9º. Negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada; perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público.

Art. 10. Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 3 (três) meses.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República


Gültig seit 1985

siehe auch: Gesetze für Ausländer - selben Rechte in Brasilien:
Lei 12968
http://investment-portal.net/brasilien/ ... 12968.html

und
Anti Rassismus Gesetz Brasilien:
http://investment-portal.net/brasilien/ ... 07716.html



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